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Constituiçao Brasileira

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Submitted By nicolenovac
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Logo que entrou em vigor, recebeu o título de Constituição Cidadã, assim chamada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, devido aos princípios democráticos, à garantia dos direitos fundamentais e às normas voltadas para a área social.
Entre as novidades da Carta Magna estava a criação do Superior Tribunal de Justiça.
A constituição representou um avanço marcante para a atual conjuntura do pais, na medida em que reestituiu o regime democrático e de direito
A Constituinte garantiu a participação popular por meio da concessão de audiência pública e a apresentação de emendas ao projeto de Constituição, desde que houvesse o apoio de 30 mil eleitores e o respaldo de três entidades. Organizações civis, câmaras de vereadores, assembleias legislativas e tribunais também podiam enviar sugestões.
O grupo auto-intitulado Centrão (insatisfeitos com a abertura popular)
Foram aprovados o pagamento de hora extra, férias remuneradas, igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos; proibição de discriminação contra portadores de deficiência; definição da jornada de trabalho em 44 horas; licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade, o direito de greve, o plenário aprovou o voto facultativo para jovens aos 16 anos (PS que p emenda que quer tornar o voto facultativo p todos, característica singular a constituição republicana do Brasil de 1888) A emenda estabeleceu ainda o voto facultativo para os analfabetos e maiores de 70 anos. Nas galerias, jovens comemoraram o resultado cantando o Hino Nacional. os constituintes aprovaram o mandato de 5 anos para José Sarney, marcando a primeira eleição direta para presidente após o regime militar para o dia 15 de novembro de 1989. A participação do governo federal foi decisiva para a aprovação, por meio da distribuição de cargos, verbas e concessões de rádio e TJosé Sarney fez duras críticas ao projeto da Constituição. Segundo ele, o projeto tornaria o país ingovernável, pois aumentaria as despesas públicas, dificultando a superação da crise econômica. Numa referência ao PMDB de Ulysses a Assembleia Nacional Constituinte aprova por 474 votos contra 15 (todos eles constituintes do PT)
O excesso de normas, detalhes e enunciados é uma das principais críticas
Outra determinação não cumprida estava no artigo 60, a erradicação do analfabetismo. A Carta previa que "nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o poder público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artogo 212 (...) para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Mas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país ainda tinha 8,6% da a população com mais de 15 anos analfabeta.
No caso do plebiscito, a Constituição aprovou apenas a realização de um plebiscito em setembro de 1993, que tratava sobre regime de governo - se republicano ou monarquista, e sobre sistema de governo, se presidencialista ou parlamentarista
Carta cidadã é realidade distante para minorias
Apesar dos avanços garantidos pelos direitos individuais, Constituição ainda não é aplicada de forma igualitária para todos os brasileiros

= conotação humanista e democrática que simbolizam avanços os direitos ainda precisam ser garantidos a todos. Para eles, alguns grupos, como presidiários, moradores de favelas e índios conquista histórica” em relação à igualdade:

afirmou os direitos humanos em dupla perspectiva: além das garantias individuais, foram incluídos os direitos sociais, econômicos e culturais. Destaca ainda as formas de participação franqueadas à população: além das emendas populares submetidas à Constituinte, a Carta permite projetos de lei por iniciativa popular.
(Lei Maria da penha e lei da ficha limpa e contrato de união estável) a cidadania se apropriou do discurso constitucional e aprendeu a reivindicar seus direitos, nas ruas e nas Cortes. E, diferentemente do que ocorreu com as nossas constituições anteriores, esta possui razoável eficácia social.
No Brasil, como na Fazenda dos Bichos de George Orwell, todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros.
Porém, a persistência de uma cultura social fundada na desigualdade sabota a Constituição, na medida em que naturaliza ou torna invisíveis as violações de direitos dos grupos mais vulneráveis.
A liberdade de expressão protege os artistas consagrados e os veículos de comunicação, mas jovens manifestantes, bailes funk e rádios comunitárias são tratados como casos de polícia o modelo da Constituição brasileira é marcado por dispositivos que versam sobre políticas públicas e esta é a principal explicação para que ela seja permanentemente modificada fatores explicam a longevidade e os fatores são os que temos no Brasil: uma Constituição extensa e detalhada, relativamente fácil de mudar e inclusiva, no sentido de atrair os atores a participar de sua própria reelaboração

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Mister

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Responsabilidade Civil Do Estado

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Fdfnngdngkj

...Gismália Marcelino Mendonça Manual de Normalização para Apresentação de Trabalhos Acadêmicos Salvador UNIFACS 2009 © 2009 Gismália Marcelino Mendonça Direitos dessa edição cedidos à Universidade Salvador - UNIFACS APRESENTAÇÃO A realidade moderna do ponto de vista socioeconômico compreende uma Sociedade do Conhecimento e a Economia Tecnológica subjacente a ela. Neste tipo de realidade as Universidades são instituições centrais, seja por formarem os recursos humanos a ela necessários, seja por produzirem conhecimento científico e tecnológico, sendo este o principal bem, em termos de valor, desta economia. Este conhecimento tecnológico é produzido em escala industrial, ou seja, em grande quantidade e com alta qualidade, por um aparato produtivo complexo. Frequentemente os avanços tecnológicos geram mudanças paradigmáticas, alterando inesperadamente para melhor as condições de funcionamento da sociedade, mas exigindo de todos um contínuo esforço de adaptação às novas possibilidades. Esta também tem sido a tônica no campo específico da produção de trabalhos acadêmicos, onde aparecem novos recursos, como base de dados, portais de publicações científicas, disponibilização de trabalhos na Internet para crítica e interação entre pesquisadores etc. No caso da Unifacs temos procurado acompanhar estas novas possibilidades na produção de trabalhos acadêmicos. Para isso o nosso Sistema de Bibliotecas possui um grande acervo de material de orientação para trabalhos acadêmicos, sejam trabalhos...

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Artigo

...TRIBUTAÇÃO SOBRE BONIFICAÇÕES: Formas de tornar as empresas mais lucrativas e rentáveis. 1. INTRODUÇÃO A oportunidade de, em um mesmo local, o consumidor ter acesso ao conjunto de bens desejado tais como: alimentos, produtos de higiene, etc., lastreou o conceito de auto-serviço difundido no início da década de 1930 nos Estados Unidos pelas redes de lojas King Kuller e Big Bear. Uma das principais características do setor varejista é o seu crescente dinamismo. De fato, a diversificação de produtos que poderiam ser encontrados em um supermercado ao longo dos últimos setenta anos aumentou de modo proporcional ao crescimento das grandes redes de lojas. Estes tipos de organizações comerciais incorporaram neste processo de expansão atividades tais como: utensílios domésticos, perfumaria, bebidas, panificadoras, açougues e diversos outros. O setor de varejo emerge com força no Brasil entre 1950 e 1960, no bojo das ações desenvolvimentistas preconizadas pelos governos de Getúlio Vargas e de Juscelino Kubitschek. Estes governos tinham como objetivo declarado a elevação da renda nacional e,conseqüentemente, a ampliação do consumo no mercado interno. Em decorrência do emergente crescimento do comércio varejista, a competição entre as redes de supermercados de outrora se acentuou, provocando relevante impacto na gestão econômica e financeira destas entidades. Outra marcante característica do mercado varejista é que este obtém margem líquido muito pequena em relação às receitas de vendas...

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