EMA – Processo Penal

Perdi duas aulas

06/03/12

Açao Penal pode ser classificada em publica ou privada.

(...)

Para haver o oferecimento de uma acao penal ha necessidade de existir a justa causa. O órgão acusador necessita de prova de existência do crime (geralmente materialidade) e indícios mínimo de autoria. Em regra devem estar presentes no inquérito policial.

É no inquérito policial que devem estar os elementos básicos para o oferecimento da ação penal.

Hipoteses de instauração do inquérito policial:

1- De ofício: pelo delegado, mas deve haver um objetivo definido. 2- Requisicao do MP ou juiz requisita a instauração de inquérito policial. 3- Requerimento da vítima: noticia de crime. Se for acao penal incondicionada o delegado pode instaurar o inqueriro.

Policia militar: estadual – policiamento extensivo preventivo
Policia Civil: estadual – apuração dos crimes `policia judiciaria`
Policia Federal: ambas as funções no âmbito federak

(...)

Excecao ao Inquerito policial: termo circunstanciado

(...)

Peça

Enderecamento no cabeçalho

Excelencia: tratamento dado a qualquer autoridade que tenha poder de estado.

Quando nao ha tratamento de excelência, ha o tratamento de ilustríssimo.

Delegado de Policia: opcional tratar como excelentíssimo.

Senhor Doutor – facultativo

Estado do Rio de Janeiro ou RJ

Falar sempre em 3a pessoa.

Inicia com o nome da parte, apos qualificação, vem, por seus advogados, apresentar noticia de crime (destacar o nome da peca) em face de xxx, qualificar a parte, pelos fatos que passo a expor/pelos fatos e fundamentos/pelo que passo a narrar.

Ordem: dos fatos, do direito, do pedido. Pode ser dividido em capítulos ou nao, questão de estilo. Mas tem que seguir esta ordem.

Convencer o delegado de policia que a narrativa configura o crime.

Pedir instauração de inquérito se for crime comum e pedir lavratura de termo circunstanciado se for crime de menor potencial ofensivo.

Testesmunhas: deve informar quem sao.
Formas de apresentar testemunhas: (1) apos o pedido, `poderão testemunhar sobre o fato : A (profissão, endereço). (2) rol de testemunhas, anexo a peticao.

Termina peticao com local, data e assinatura.

Aulas caderno

20/03/2012

A peca de denuncia é sempre baseada em algo. Em regra, ela é baseada no inquérito policial.

Deve haver materialidade e indícios mínimos de autoria, ou seja, em tese, o crime deve estar provado no inquérito policial. E este inquérito deve apontar indícios mínimos de que o crime tenha sido cometido por essa pessoa, elementos que façam pelo menos presumir que o indiciado seja autor da ação.

Se o juiz achar que há duvida se há ou não autoria, ele recebe a denuncia. Nessa fase não se aplica o in dubio pro reu, que se aplica apenas na fase da sentença.

Denuncia opinio deliciti: MP ofere denuncia quando esta convicto da existência e autoria do crime.

Exceções ao inquérito policial: 1- crime de menor potencial ofensivo: termo circunstanciado. Terminado o termo circunstanciado e ultrapassadas as fases de transação e conciliação o MP oferece denuncia com base neste termo circunstanciado.

2- Peças de informações: quaisquer documentos que provem a existência do crime e demonstre indícios mínimos de autoria. Mas não foi um procedimento policial – substitui o inquérito policial.

Quando o MP dispor em mãos documentos que indiquem justa causa, é pacifico, de acordo com artigos 27, 39, par 5o, 46, par 1o, que pode ser dispensado o inquérito policial e oferecer denúncia.

A divergência quanto a este tem é se o MP tem poder de investigar, se ele pode substituir o papel da polícia. Há uma ação que tramita no STF que irá, no futuro, decidir a questão. A tendência é que o STF decida que em alguns casos o MP possa atuar com poder de investigação.

Prazo para o inquérito policial: 30 dias se o indiciado não estiver preso, e 10 dias se o indiciado estiver preso.

O MP tem 3 possibilidades quando recebe o inquérito policial:
1- oferecer denuncia

2- Chega a conclusão de que não ha crime – requer arquivamento dos autos para o juiz.

O delegado de policia elabora relatório ou somente com os fatos, ou também com sua opinião sobre o caso. O MP forma sua própria convicção acerca dos fatos relatados no inquérito. Porém, algumas vezes o promotor do MP segue a conclusão do delegado sem fazer nenhuma análise.

Só o poder judiciário pode arquivar o inquérito policial, requisitado pelo MP.

O juiz pode deferir o pedido de arquivamento e os autos são arquivados, e pode, também, indeferir o pedido de arquivamento.
No caso de indeferimento, o juiz irá remeter os autos ao chefe do MP para decidir ou não pelo arquivamento. No MP estadual é o procurador geral de justiça, no MP federal é o procurador geral da republica. Se ele entender pela denuncia ele mesmo pode oferecer denúncia, ou requisitar a outro membro do MP para oferece-la.
Ele pode também optar pelo arquivamento, decisão pela qual o juiz não mais poderá alterar.

3- Devolve o inquérito policial ao delegado de policia por falta de indícios de materialidade e autoria. Pode devolver determinando providências ou sem nenhuma requisição.

O MP devolve inquérito para o delegado sem precisar da autorização do judiciário – Isso ocorre na esfera estadual do Rio de Janeiro. O MP estadual criou a Central de Inquéritos – PIPs – delegacias. O MP requisita ao delegado de policia que sejam cumpridas algumas providencias. Depois de cumpridas, voltam os autos ao MP, se não forem cumpridas todas as providências, volta ao MP novamente.

Já na esfera federal, há necessidade de pedir autorização do juiz para devolver os autos (inquérito policial) a autoridade policial competente. O juiz pode ou não deferir este pedido.

Permanecendo o indiciado preso, os autos não podem ser devolvidos a autoridade policial.

Se passar o prazo o inquérito não é anulado, o que ocorre é que a partir do 11o dia do indiciado preso, a prisão torna-se ilegal.

PEÇA

Oferecimento da Denuncia

Art. 395, CPP

I – manifestamente inepta

Ver art. 41 do CPP: deve ficar claro sobre que fatos o sujeito estará sendo acusado. A narrativa tem que ser clara, não pode ser contraditória, para não violar a ampla defesa e o contraditório já que o denunciado deve se defender.
Tambem é importante que fique claro por qual crime o sujeito esta sendo acusado (artigo e nome do crime), e a apresentação do rol de testemunhas.

Se a denuncia nao obdecer os requisitos do artigo 41, a denuncia pode ser considerada inepta.

Se for considerada a inepta pelo juiz, volta ao MP para oferece-la novamente.

II- pressuposto/ condição de legitimidade

Representação tácita

III- justa causa

Quando o juiz não aferir justa causa. Por isso é bom que fique clara a justa causa.

Art. 397, CPP: depois da resposta, o juiz pode absolver sumariamente o réu, quando o juiz afere de maneira clara e flagrante que há existência de uma causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, extinção da punibilidade ou quando o fato narrado evidentemente não constitui crime (aferição perfunctória).
Na inimputabilidade por doença mental o juiz não pode absolver sumariamente, deve instaurar incidente de sanidade mental ao acusado. Se no fim do processo, ele verificar que realmente ele é inimputável por doença mental ele é absolvido mas é submetido obrigatoriamente a medida de segurança.
Não é qualquer doente mental que geral a absolvição, deve haver nexo causal entre a doença e a ação ou omissão. Ele era incapaz de entender o caráter ilícito do fato, no momento da ação não sabia diferenciar o que é certo ou errado, ou quando sabe o que é certo ou errado mas não consegue deixar de praticar o ato.

Art. 42: se o MP tiver em mãos documentos que comprovem a justa causa, o MP tem obrigação de denunciar.

Rol de testemunhas

Rito comum ordinário – 8 testemunhas
Rito sumario – 5 testemunhas
Rito sumaríssimo – 3 testemunhas, mas aceitam-se muitas vezes, 5 testemunhas.

Arrola-se testemunhas de 2 formas: no próprio corpo da peça `poderão prestar depoimento`, `poderão servir como testemunhas`, `arrolam-se as testemunhas...`; ou em folha apartada nome completo e qualificação.

Na denuncia pede-se a condenação genérica, não se quantifica a pena.

A assinatura do membro do MP é obrigatória na peça.

No Poder judiciário – Exmo. (obrigatório), Sr. Dr. (facultativo)

Na justiça estadual – juiz de direito
A 1a instancia da justiça estadual é dividida em comarcas, cada comarca pode ter um fórum ou mais. No RJ a comarca da capital tem vários foros.
Exmo juiz de Direito da (Vara Criminal) do (Forum Central) da Comarca da (Capital) do Estado do (Rio de Janeiro) – a organização judiciária vai da menor para o maior.

Na justiça federal – juiz federal
Brasil é distribuído em 5 regiões, cada região tem 2 ou mais estados, cada estado tem sua seção da justiça federal
Exmo juiz federal da (Vara Criminal) da sede (Central) da Seção judiciária do Estado do (Rio de Janeiro).

O MP tem prazo impróprio para oferecer denúncia. Se o denunciado estiver solto são 15 dias e se estiver preso são 5 dias. Mas o descumprimento deste prazo nao tira do MP o direito de oferecer a denúncia.

Após o 6o dia de prisão, se o MP ainda não tivesse oferecido a denúncia a prisão é ilegal.

O prazo começa a ser contado do dia em que for recebido o inquérito.

` O promotor de justiça no uso de suas atribuições legais ...`

Deve seguir a ordem – fato, direito, pedido + testemunhas.

27/03/12

Delegado – registro do termo de ocorrência (início do termo circunstanciado).

Quando chega ao JECRIM, a primeira providencia é a tentativa de conciliação.

Na conciliação do rito sumaríssimo pode prestar satisfeita a pretensão cível em relação aos fatos.

Se as partes entrarem em acordo nesta primeira esfera esta satisfeita a pretensão cível e renuncia do direito de ingressar com possível futura ação cível. Normalmente essa audiência de conciliação é uma audiência preliminar, uma vez que ainda não existe nem denúncia, nem queixa-crime no caso da ação penal privada.

O conciliador preside o ato da conciliação preliminar.

Feita a conciliação, homologada pelo juiz e cumprido o acordo, nada pesa sobre o autor no aspecto criminal, sequer é processado, continua primário e de bons antecedentes.

Transação penal

Nao havendo conciliação penal entre autor e vitima, e nao sendo caso de pedido de arquivamento pelo MP, o MP vai propor a aplicação imediata de uma pena não restritiva de liberdade também como um acordo com o autor do fato.

Art. 76, da lei 9.099 : não havendo conciliação, se achar que não há crime MP propõe o arquivamento. Mas se achar que é cabe denúncia ou no caso da queixa-crime acha que ela deve prosperar no caso da ação penal ser privada, o MP propõe um acordo chamado transação penal.

A lei prevê que o MP é o titular da transação penal, na ação penal pública. Na ação penal privada, hoje já há entendimento consolidado no sentido de ser o também o titular para propor a ação penal.

Autor do fato cumpre uma pena não privativa de liberdade antes do processo. O autor cumpre essa pena e em troca do não oferecimento da denúncia. Aqui no Rio, geralmente se pagam cestas básicas de acordo com a capacidade econômica do agente a serem doadas para alguma instituição de caridade. Há também prestação de serviços comunitários, quando a pessoa não pode pagar as cestas básicas.

Penas do nosso ordenamento jurídico: (1) privativa de liberdade; (2) restritiva de direitos; (3) multa.

Bônus: não ser processado criminalmente.

A Transação penal pode ocorrer para o autor a cada 5 anos.

Quem se submete a transação penal não está assumindo culpa.

Em relação a esfera cível, a vítima ainda pode entrar com ação, porque o acordo é entre o MP e o autor, e a vítima precisa satisfazer suas perdas, com forte argumento de que ele aceitou a transação penal era para não ser processado.

A ordem que a lei coloca é seguinte: primeiro audiência de conciliação, se há conciliação, está resolvido. Não havendo conciliação o MP deve avaliar se é ou não caso de arquivamento. Não sendo caso de arquivamento, o MP propõe a transação penal. Será marcada nova audiência para a propositura da transação penal. Nesta audiência a vítima não precisa ser intimada.

A conciliação deve ocorrer antes porque é mais benéfica ao réu.

O que costuma acontecer: antes de ser designada a audiência preliminar de tentativa de conciliação, o processo vai ao MP e ele propõe a transação penal. Na audiência preliminar, se não conseguir a conciliação o conciliador já propõe a a transação penal. Vantagem: (1) Isso ocorre para dar mais celeridade ao juizado especial. (2) O MP, quando propõe a transação penal, já deixa subentendido que não entende pelo arquivamento.
Desvantagem teórica: (1) a vítima fica na posição mais forte, já que sabe que haverá transação penal e não é caso de arquivamento. Na conciliação a vítima já pede maior indenização. (2) Muitas vezes essa proposta de transação penal anterior a conciliação é feita sem a análise dos fatos. Ou seja, na maioria das vezes não há análise de arquivamento.

03/04/12

QUEIXA

Decorre da ação penal privada (interesse particular)

Quem faz a queixa é o querelante, e o acusado o querelado.

MP como custus legis: Ente neutro que irá zelar pelo correto andamento do processo e irá emitir parecer quanto ao mérito desta ação penal privada.

A regra geral é a ação penal ser pública, então a lei vai convencionar quando ela for privada ou quando precisar de representação.

A ação penal privada só se dá com o oferecimento da queixa.

Hoje em dia a ação penal privada se dá principalmente pelos crimes contra a honra.
Pode haver Pessoa Jurídica querelante, pode sofrer crime contra honra.

PJ não pode ser autora de crime, exceto em crimes ambientais.

Art. 44, CPP: procuração deve ter poderes especiais, para que não reste dúvidas de que o profissional do direito tem poderes para processar criminalmente outras pessoas, deve haver menção ao fato criminoso.

Art. 42, CPP: Na ação penal publica o MP tem que levar a ação até o fim, já na ação penal privada, é a vítima quem decide se quer ou não ingressar com a queixa crime.

Sem a vontade expressa da vítima de manifestar em depois da fase policial ingressar com a queixa crime, o inquérito não pode ser instaurado. Da mesma forma os crimes de menor potencial ofensivo, que o termo circunstanciado não pode ser lavrado sem a vontade da vítima.

No caso de flagrante delito, só será preso o autor do fato se for da vontade da vítima (por crime de ação penal privada).

Assim, a primeira coisa que o delegado tem que saber é se a vítima tem vontade de processar o autor.

Principio da disponibilidade:
A vítima querelante tem sempre que estar atenta o processo, é o polo ativo do processo. O juiz pode extinguir o processo se não obedecer esse princípio, conforme situações do artigo 60 do CPP, considera-se perempção.

Renúncia: arts. 49 e 50 do CPP
É aplicável apenas a ação penal privada.

(1) Renúncia # Perdão

(1) Ocorre antes da queixa-crime, vitima deixa claro que não ira processar o autor do fato. / É unilateral, o autor do crime não tem relação, não tem que aceitar isso.

(2) Ja existe a queixa, ja existe o processo, ja foi oferecida a peça inicial e o querelante oferece o perdão ao querelado. / É bilateral, se o querelado não aceitar o perdão oferecido e querer que o processo siga, este será o caminho.

Princípio da indivisibilidade:
A queixa deve ser feita contra todos os autores do fato. A vítima pode escolher se haverá processo ou não, mas não pode escolher contra quais deles se todos foram autores do crime. Não pode deixar ninguém de fora, ou todos ou nenhum.

Se a queixa não é oferecida a algum autor considera-se a renúncia tácita, art. 49, CPP, mas também não poderá ser oferecida contra nenhum outros autor. A renúncia oferecida para um dos autores se estende para todos os outros, mesmo ainda estando dentro do prazo de 6 meses legais. Essa é uma corrente.
A segunda corrente diz que o próprio autor ainda poderia, neste prazo de 6 meses, entrar contra outro autor.
O MP também pode pedir ao juiz a inclusão de outro autor.
Após 6 meses, decadência.

Jurisprudência majoritariamente está a favor do que extingue a queixa, ou seja, da renúncia tácita.

Art. 103, CP e art. 38, CPP

Prazo material: inclui-se o primeiro dia. Quando estiver previsto na lei material e lei processual, prevalece a lei material, ou seja, começa a contar do dia em que a vítima tem conhecimento de quem é o autor do fato.

6 meses é regra geral, mas a lei muitas vezes dá outro prazo.

REQUISITOS DA PEÇA

Formais: art. 41

A diferença da denuncia é o encaminhamento da peça.

Tomar cuidado com as causa de rejeição da queixa, e com as causa de absolvição sumária do querelado.

Normal é primeiro a vítima pedir apuração policial, depois apresentar queixa. Mas no caso da ação penal privada, o querelante pode dispensar a fase policial se ele tiver em mãos provas de materialidade e autoria.

Em crimes contra a honra, 2 testemunhas são suficientes para provar a justa causa.

Ex.: Se Vanessa bate em Stephanie, e Mattheus e Cleber testemunham, se Mattheus e Cleber derem declarações não é necessário a fase policial.

-------------------------------------------------
G1
G2

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (Lei 9099)

Não tendo conciliação ou transação penal, é feita a denúncia ou queixa (art. 77 L. 9.099/95)

Quando há Conciliação, há posterior arquivamento (art. 74)

Não sendo possível conciliação, o MP tem 3 hipóteses: (1) requerer novas diligências; (2) requerer arquivamento do termo circunstanciado para o juiz entender que não há crime (Art. 28, CPP). (2.1) Juiz defere – termo circunstanciado é arquivado; (2.2) Juiz indefere o pedido de arquivamento – vai para o procurador geral decidir. Procurador geral ou decide pelo arquivamento ou ele próprio oferece a denuncia ou designa alguém para faze-lo; (3) propõe a transação penal. Uma vez aceita esta, o processo é arquivado.

Art. 76 parágrafo 2o Lei 9.099 – o MP não pode propor transação se o réu não for primário, se tiver tido outra transação em menos de 5 anos, ou, ainda, se a medida não for suficiente (elementos subjetivos).

Havendo denúncia/queixa – art. 78 parágrafo 1o da L.9099 – a acusação já arrolou suas testemunhas na peça inicial - a defesa ou leva suas testemunhas no dia da AIJ, ou pede para elas serem intimadas até 5 dias antes da audiência. Intimar a testemunha é uma garantia a parte de que a testemunha irá ao ato.
Qual a diferença entre levar uma testemunha e a pedir para intimar a testemunha? É uma garantia da defesa que a testemunha é obrigada a ir.
Obs.: você não está preso às testemunhas que você intimar, respeitando, sempre, o número máximo de 5 testemunhas.

Art. 81 L.9099 – a resposta a acusação, que no rito comum é feito de maneira escrita, é feita de maneira oral na AIJ. O juiz recebe ou rejeita a inicial (arts. 395 e 397). O advogado de defesa tenta fazer com que a denúncia seja rejeitada, não recebida, ou haja absolvição sumária.

Se o juiz rejeitar a inicial, caberá apelação. Essa rejeição tem força de sentença. A apelação se dirige à turma recursal. Cada recurso é julgado por 3 juízes.

Recebendo a queixa/denúncia – é proposta a suspenção condicional do processo (art. 89 L. 9099/95). A ideia é que já existe a acusação, esta foi recebida. Como a pena mínima não ultrapassa um ano, é proposta a suspenção. O réu aceita. O processo fica suspenso entra 2 a 4 anos. Nesse período, a suspenção é condicional, tendo o réu que cumprir algumas condições, presentes no art. 89 na lei 9.099. A primeira condição é a satisfação do dano, ex.: impor uma indenização à vítima. Outras condições podem ser: não frequentar determinados lugares, não sair da comarca, etc.

Recusada a suspenção condicional pelo acusado (art. 81), passa-se à oitiva das testemunhas de acusação. Depois é feita a oitiva das testemunhas de defesa.

Após escutadas as duas testemunhas, é feito o interrogatório do réu.

Esta ordem não pode ser modificada, sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. A defesa SEMPRE produz prova depois da acusação.

Se a testemunha é intimada e não comparece – desobediência (330 CP).

Se a testemunha mente ou se recusa a responder – falso testemunho (art. 342 CP).

Testemunha pós fato – a testemunha não presenciou, mas teve contato com a vítima logo depois do fato. Essa testemunha pode descrever o ânimo da pessoa.

Testemunha de caráter – relata a vida pregressa.

Art. 206 CPP – pessoas que podem se recusar a ser testemunhas.

Art. 207 CPP – testemunhas proibidas.

Art. 208 CPP – testemunhas que podem mentir. São as chamadas informantes. O juiz sabe que tem um motivo justo para que a pessoa seja testemunha.

O juiz pode arrolar uma terceira pessoa não a prevista anteriormente. Ex.: ele julgar importante ou se a pessoa for citada.

A pessoa só pode assistir aos outros depoimentos depois de que fez seu testemunho.

Art. 212 parágrafo único CPP – juiz pode completar a inquirição.

A testemunha não da opinião, ela apenas relata.

Art. 405 parágrafo 1CPP – sistema audiovisual . O vídeo e o áudio ficam no processo, em um CD, pen drive, DVD, algo do tipo.

Interrogatório

CPP art. 186, 187.

Art. 188 CPP – inquirição indireta. Pergunta ao juiz, o juiz pergunta as partes. Por ser um ato de defesa, é o ultimo ato de todos.

Art. 191 CPP – é feito de maneira separado, no caso de ter mais de um acusado.

Debates orais

Art. 81 L. 9099 – alegações finais orais.

Art. 403 pars. 1 e 2 CPP – tempo e ordem. 20 minutos prorrogáveis por mais 10. Acusação primeiro, depois defesa.

Em regra, depois disso o juiz profere a sentença.

ALEGAÇÕES FINAIS

As Alegações Finais são apresentadas após a instrução processual e tem como objetivo convencer o juiz da procedência da tese defensiva ou acusatória, usando depoimentos, perícias e docs.

OBS: Assentada é o resumo, documento que narra o que ocorreu no ato da audiência.

Art. 81, da lei 9099

Art. 395 e 397

A Acusação pede a acusação, podendo discutir quantidade ou espécie de pena, pode pedir absolvição.

A Defesa pede absolvição, obrigatoriamente pela jurisprudência. E deve se fazer pedidos alternativos para o caso de condenação.

Se MP pede absolvição, o juiz não é obrigado a concedê-la, deve analisar os fatos.

Substituição – regime menos gravoso

Acusação: autoria, fato típico, antijurídico e culpável
Defesa: art. 386, CPP
I, II, III – Fatos
IV e V – Autoria
VI- Excludentes
VII – In dubio pro reo

Ordem:
(1) Depoimento das vítimas; (2) Testemunhas de acusação; (3) Testemunhas de Defesa; (4) Depoimento de Peritos; (5) Acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas; (6) Interrogatório do acusado; (7) Diligências – só no rito ordinário pode interromper, art. 404, CPP; (8) Alegações Finais; (9) Sentença.

Regra alegações finais orais, exceção é alegação final escrita. Na pratica isso é ao contrário.
O juiz pode, pelo paragrafo 3o do art. 403, transformar as alegações de orais em escritas. Apresentação de memoriais. Juiz concede as partes prazo de 5 dias pra a apresentação dos memoriais.

LIBERDADE PROVISÓRIA

Relaxamento – a prisão foi ilegal, contrária à lei.

Liberdade provisória – prisão foi legal, mas foi concedido benefício para o sujeito responder pelo crime em liberdade.

A regra é a liberdade provisória, ou seja, responder em liberdade. A exceção é responder preso, por conta dos incisos LXVI e LVII do art. 5o da CRFB. Ninguém será mantido quando houver possibilidade de liberdade provisória e não será culpado até o transito em julgado da sentença pena condenatória.

- L. 12.403/12

Com esta lei, chega a um determinado momento em que o juiz tem que decidir, independentemente da defesa requerer, se o sujeito vai responder ao processo preso ou solto.

Art. 306 CPP
Art. 310 CPP

A prisão em flagrante delito tem que ser comunicada imediatamente ao juiz.

Fases: sujeito realizando a ação – prisão em flagrante (voz de prisão para que tem poder de polícia. Qualquer do povo pode dar voz de prisão.) – sujeito conduzido perante a autoridade policial – de acordo com o depoimento do condutor e de testemunha(s) o delegado irá autuar, ou não aquela pessoa em flagrante delito – imediatamente é comunicado a autoridade judicial a prisão de flagrante – depois da comunicação, é preciso ser encaminhado ao juiz, em até 24 horas depois da prisão, a cópia do auto de prisão em flagrante – após a posse do auto de prisão em flagrante, o juiz, necessariamente, precisa decidir se o acusado vai responder preso ou solto (neste momento é bom que seja feito o pedido de liberdade provisória) – se o juiz entender que foi ilegal a prisão, irá decretar o relaxamento da prisão (art. 310), dizendo que a prisão foi ilegal.

A partir do 6o dia sem oferecimento da denúncia, a prisão se torna ilegal.

Ao conceder a liberdade provisória, pode ser feita alguma medida cautelar diversa da prisão (Ex.: Fiança).

Art. 322 CPP – sendo pena máxima inferior a 4 anos, o delegado de polícia, ao autuar a pessoa em flagrante delito, pode conceder a liberdade provisória mediante fiança.

Fiança – caução para vinculá-lo ao processo. O estado se apropria de grande parte do patrimônio da pessoa para vinculá-lo ao processo.

Art. 311 e 312

É preciso provar que nenhum dos 4 motivos da prisão preventiva esta presente.

Peça – Relaxamento de prisão combinado com liberdade provisória. (primeiro explica o porque de ser ilegal, depois coloca que, caso o juiz não entenda que seja assim, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.)

HABEAS CORPUS

Previsto na CF no art. 5o, LXVIII e no art. 647 e seguintes do CPP.

É um remédio jurídico que protege o direito de ir e vir e de ficar, por isso, é inerente ao Estado Democrático de Direito.

HC combate um ilegalidade que cerceia o direito de locomoção.

Quando se ganha um HC está se declarando que alguma autoridade adotou uma medida ilegal, por isso não é fácil de ganhar.

Cabe decisão liminar em habeas corpus, é uma decisão rápida.

O Habeas Corpus pode ser impetrado não somente pelo advogado, qualquer do povo pode impetrar o HC, por ser uma ação que combate uma ilegalidade que está ferindo ou por ferir o direito de locomoção, e pode impetrar por si ou por outros.

HC é uma ação penal popular, de natureza declaratória, que declara que a decisão de um agente público está ferindo ou por ferir o direito de locomoção de alguém.

Ele está previsto no CPP como recurso, mas não é recurso.

No Processo Civil, quando há qualquer decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Já no Processo Penal, não se move o agravo de instrumento porque cabe HC nas mais diversas situações. Na situação em que é usado “no lugar do agravo de instrumento“ é utilizado como recurso.

HC não é recurso porque além da peça inaugural do HC abrir novo processo, pode ser impetrado contra processo já transitado em julgado. Independe de processo.

Não é necessário juntar procuração no HC.

Figuras:

1. O autor da ação é o impetrante.

2. HC por ser remédio jurídico dá origem ao termo paciente aquele que está sofrendo a ilegalidade.

3. Autoridade coatora é a autoridade que tomou a decisão que está ferindo ou por ferir o direito de locomoção de alguém. É o polo passivo da ação. O Poder Judiciário também pode ser a autoridade coatora, em regra é um ente público. Entretanto, há casos, mesmo que raros, em que a jurisprudência tem admitido a autoridade particular como autoridade coatora.

Espécies de HC:
Há duas espécies de HC.

1. Liberatório ou Repressivo: a ilegalidade já existe, o direito de locomoção já está cerceado. Nessa espécie se pede ORDEM de HC para determinar alguma providência.

2. Preventivo: a ilegalidade ainda não existe, há apenas uma ameaça da constituição da ilegalidade que está para ser localizada de maneira clara e iminente. Nessa espécie de HC pede-se/concede-se um SALVO CONDUTO para impedir que determinada ilegalidade se concretize.
OBS: Deve haver fundado receio, não pode ser (1) vago, (2) incerto, (3) sem provas.

OBS: Quando a autoridade já expediu mandado de prisão e o réu ainda não foi preso, o HC correto a ser impetrado é o repressivo, porque juridicamente a ilegalidade já está configurada.

Competência:

Regra: depende da autoridade apontada como coatora.

Delegado -> Juiz
(Lê-se: quando o delegado for a autoridade coatora, o HC será julgado pelo Juiz)
Juiz -> Tribunal
Tribunal -> STJ
STJ -> STF

OBS: Quando é negado o HC, move-se novo HC contra essa autoridade que negou o HC. Quase ninguém usa interposição de Recurso Ordinário contra HC, a tramitação de novo HC é bem mais rápida.

Rito e Liminar:

Informações: Depois que se impetra o HC o órgão julgador vai requisitar informações do juiz, geralmente com prazo de 48h (não é respeitado pelo juiz esse prazo). É uma espécie de contestação da autoridade apontada como coatora.
OBS: o órgão julgador pode dispensar as informações se quem impetrar o HC tiver apresentado documentos do processo que gerou HC.

Parecer do MP: O MP é instado a proferir um parecer pela concessão da ordem, concessão parcial da ordem ou denegação da ordem.

Julgamento: sem pauta (art. 664, CPP). Sentença ou Acórdão.

OBS: Amplitude do HC. Tudo que for contrário ao interesse da defesa ao longo do processo é defeso de HC.

Liminar: Pedido liminar em HC é uma criação jurisprudencial, não está previsto em nenhuma lei. Periculum in mora e fumus boni iuris. É julgada antes ou depois das informações.
O pedido liminar pode ser diferente do mérito do HC.

O HC pode ser concedido de ofício, art. 654, par. 2o, CPP.

Petição:

Art. 654, par. 1o

Seguir esta ordem na petição:

1. Endereçamento -> competência, órgão julgador

2. Impetrante (qualificação)

3. Paciente -> “em favor de“

4. Apontar autoridade coatora

Vir a PUC fechar as horas:
25/06: 18 as 20h
27/06: 09 as 11h
02/07: 18 as 20h