GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EDITAL – SEFAZ/OF Nº 03

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE FAZENDA DE PRIMEIRO NÍVEL DE INGRESSO NA CARREIRA, DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, considerando o processo E-04/007.418/2012 torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Oficial de Fazenda de primeiro nível de ingresso na carreira, de nível superior, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e eventuais retificações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, segundo o cronograma previsto, apresentado no Anexo I.

1.2. As datas constantes do Cronograma constituem uma previsão, estando sujeitas a eventuais alterações.

1.3. O Concurso Público será realizado com vistas ao preenchimento de 200 (duzentas) vagas no cargo de Oficial de Fazenda de primeiro nível de ingresso na carreira, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

1.3.1. Os candidatos aprovados e excedentes ao número de vagas descrito no item anterior serão alocados em uma listagem única, que constituirá o banco de reserva de concursados aprovados.

1.4. As vagas serão distribuídas de acordo com os quantitativos regionais dispostos no Anexo II deste edital.

1.4.1 As vagas a que se refere o item 1.4 serão preenchidas de acordo com a classificação do candidato no ato de sua posse.

1.4.2. O candidato deverá informar, em formulário específico, no ato de sua posse, sua preferência de lotação regional.

1.4.3. Caso haja empate na classificação final, os critérios de desempate para a alocação nas regiões serão os mesmos do concurso e que estão indicados no item 11.3 do presente.

1.5. O Concurso Público constará de etapa única, constituída por uma Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.6. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I- Cronograma;
ANEXO II- Cargo, vagas, qualificação mínima, carga horária, vencimentos e regiões para exercício;
ANEXO III - Atribuições do Cargo;
ANEXO IV- Quadro de Provas;
ANEXO V - Conteúdos Programáticos;
ANEXO VI - Distribuição Regional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2.1. O candidato selecionado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto federal nº 70.391, de 12.04.1972;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro;
g) ter concluído os cursos de ensino superior, com currículo igual ou superior a 04 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 04 (quatro) anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 (duas mil e cem) horas/aula;
h) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.

2.2. Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 2.1;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público.

3. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo II.

3.2. O acesso das pessoas com deficiência às provas e a sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico.

3.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 3.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições.

3.3.1.Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no Laudo Médico deverá constar:

a) a espécie da deficiência;
b) o grau da deficiência;
c) o nível da deficiência;
d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID;
e) a data de Expedição do Laudo;
f) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.

3.3.1.1. O Candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do subitem 3.3.1 passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

3.3.2. O Laudo Médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, no período previsto no Cronograma – Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203, Botafogo, Rio de Janeiro.

3.3.3. A avaliação de que trata o subitem 3.3 será realizada por junta médica credenciada ou contratada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e se constitui em procedimento posterior à homologação do resultado do concurso e anterior à admissão do candidato.

3.3.4.O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 3.1 será eliminado do Concurso Público.

3.3.5. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela junta médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

3.3.6. O candidato cuja deficiência for considerada, pela junta médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.

3.3.7. O candidato que não apresentar o Laudo Médico no período estabelecido no Cronograma – Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.

3.4. A pessoa com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas.

3.4.1. Caso a pessoa com deficiência necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição constante do Anexo I do Edital. Para tal, o candidato deverá se dirigir à Sede da CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto 54, térreo, Botafogo, Rio de Janeiro.

3.5.As pessoas com deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência.

3.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos, desde que não se enquadrem aos índices mínimos estabelecidos na Legislação pertinente.

3.7. As vagas reservadas nos termos deste item 3 que não forem ocupadas por falta de candidatos com deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

4. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS

4.1. Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo II.

4.2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.

4.2.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.

4.2.2. Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 4.2, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.3. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.

4.4. O candidato às vagas reservadas para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio.

4.5. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada ao candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios.

4.6. No caso de haver desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação de candidatos negros e índios.

4.7. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.

5.2. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o tipo de vaga (regular, deficiente ou negro/índio).

5.2.1. O candidato que porventura se enquadrar como pessoa com deficiência e negro/índio deverá, no momento da inscrição, optar por somente uma das reservas de vagas. Realizada a escolha, o candidato estará automaticamente abrindo mão da reserva de vaga para a qual não fez a opção.

5.2.2. Antes de completado três (03) anos de trabalho, em nenhuma hipótese, o candidato que optou por determinada Região poderá ser transferido para outra.

5.2.2.1. Findo esse período de três (03) anos, poderá ocorrer transferência de Região segundo critérios de conveniência e necessidade da Administração Pública.

5.2.3. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.3. A taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).

5.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.

5.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.6. A pessoa com deficiência, negro ou índio, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas e proceder de acordo com os itens 3 e 4 deste Edital.

5.6.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Pessoa com Deficiência, Negro ou Índio concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

5.6.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:

a) Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com intérprete de Libras, com Ledor ou Prova Ampliada, fonte 14;
b) Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

5.6.2.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.6.3. O candidato poderá obter informações relativas ao concurso público pelo telefone (21) 2334-7100/7117/7132 ou pelo endereço eletrônico, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.

5.7. As inscrições para o concurso público poderão ser realizadas via internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ.

5.7.1. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolar requerimento na sede da CEPERJ, situada à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP:22.290-090 (das 10h às 16h, exceto em feriados e/ou feriados e pontos facultativos) ou enviá-lo Via SEDEX para o endereço citado, no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I deste Edital.

5.7.2. Para pleitear a Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, os candidatos deverão estar amparados pela Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008 e pela Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, ou pelo § 3º do art.18 do Decreto Estadual Nº 43.876 de 08 de outubro de 2012.

5.7.3. O requerimento será dirigido à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, a cópia do Requerimento de Inscrição no Concurso Público devidamente preenchido, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar, outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos e cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

5.7.3.1. Em relação às cópias dos documentos enumerados no subitem anterior, para efeito da concessão de Isenção de Taxa de Inscrição, não será considerado apenas a informação do número da inscrição do Cadastro Único.

5.7.4. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.

5.7.5. Os pedidos de isenção encaminhados via SEDEX deverão ser postados até 3 (três) dias antes do término previsto para requerer a isenção, conforme previsto no Cronograma – Anexo I do Edital. Os pedidos postados em desacordo com as orientações ínsitas neste item serão considerados indeferidos.

5.7.5.1. O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.

5.7.6. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º, da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.

5.7.7. O candidato deverá em primeiro lugar efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.

5.7.7.1. Os pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição deferidos de candidatos não inscritos serão automaticamente cancelados.

5.7.8. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.

5.7.9. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a)Omitir informações ou torná-las inverídicas;
b)Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;
c)Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;
d)Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma – Anexo I.

5.7.10. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.

5.7.11. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponível em http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp, a publicação das isenções deferidas e indeferidas.

5.7.12. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no Cronograma – Anexo I, o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.

5.7.13. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.

5.8. Da inscrição via internet

5.8.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.

5.8.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.

5.8.3. Clicar no botão “SEFAZ – Oficial de Fazenda” e inscrever-se, no período previsto no Cronograma constante no Anexo I deste Edital através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.

5.8.4. As pessoas com deficiência, negros e índios deverão preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes dos itens 3 e 4 e seus subitens.

5.8.5. Imprimir o boleto bancário.

5.8.6. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.

5.8.7. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco, obrigatoriamente por meio do boleto bancário.

5.8.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da taxa de inscrição.

5.8.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.

5.8.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.8.11. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga do sistema nos últimos dias do prazo de inscrição.

5.8.12. A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

5.8.13. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela internet depois de 06 (seis) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204, Botafogo, Rio de Janeiro, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (21) 2334-7130.

5.8.14. As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponível em http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.

5.8.15. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

5.8.16. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

5.8.17. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da lei.

5.9. Da inscrição via Posto de Inscrição Presencial

5.9.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma – Anexo I.

5.9.1.1. Posto de Inscrição Presencial para todos os candidatos:
Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, térreo, Botafogo, Rio de Janeiro (de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).

5.9.2. O candidato deverá dirigir-se ao posto, munido de documento oficial de identidade original e comprovante de residência.

5.9.3. Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

5.9.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.

5.9.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da taxa de inscrição.

5.9.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.

5.9.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.

5.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

5.9.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.

5.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário

Caso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:

a)Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br.
b) Clicar no botão “SEFAZ”.
c) Fazer o login com o seu CPF (utilizado no preenchimento da ficha de inscrição) e senha.
d) Clicar na aba “INSCRIÇÕES” e no link “Imprimir o Boleto”.
e) Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária preferencialmente no Banco Bradesco.

6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1. Via internet

6.1.1. No período previsto no Cronograma – Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br.

6.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.

6.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.

6.1.4. Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: sac@ceperj.rj.gov.br .

6.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as consequências advindas.

6.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público, disponíveis em http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp.

6.2. Via Posto de Inscrição

6.2.1. O candidato deverá retornar ao posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos no subitem 5.9.1.1, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I.

6.2.2. É obrigação de o candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.

6.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.

7. DA SELEÇÃO

7.1. PROVA OBJETIVA

7.1.1. A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas/grupo de disciplinas e a quantidade de questões, encontra-se no Anexo IV deste Edital.

7.1.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões assim distribuídas:

|DISCIPLINAS/GRUPO DE DISCIPLINAS |QUESTÕES |
|Língua Portuguesa |12 |
|Noções de Contabilidade |12 |
|Noções de Economia e Matemática Financeira |16 |
|Administração Geral, Pública e Gerencial |16 |
|Raciocínio Lógico, Noções de Estatística e Noções de Informática |20 |
|Direito Tributário, Direito Público e Noções de Direito Administrativo |24 |
|T O T A L |100 |

7.1.3. Todas as questões serão do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 01 (um) ponto cada questão, perfazendo o total de 100 (cem) pontos.

7.1.4. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.

7.1.5. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

7.1.6. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, simultaneamente, os mínimos de acertos exigidos por disciplinas/grupo de disciplinas e no total da prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo IV.

7.1.7. As questões serão elaboradas com base nos Conteúdos Programáticos constantes do Anexo V.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva será realizada no município do Rio de Janeiro, na data prevista no Cronograma – Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.

8.1.1. O tempo de duração da Prova Objetiva, incluindo a marcação do Cartão de Respostas, será de 05 (cinco) horas.

8.2. O candidato deverá comparecer ao local de prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original.

8.3. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.

8.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

8.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8.7. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

8.8. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.9. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixados.

8.10. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar à prova.

8.11. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.

8.12. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.

8.13. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da prova, o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do concurso público.

8.14. O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 01 (uma) hora para o término da prova. O candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu caderno de questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.

8.14.1. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu caderno de questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

8.15. Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o cartão de respostas devidamente assinado.

8.16. Durante a realização da prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

8.17. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook,palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do concurso público.

8.17.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 8.17 deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

8.17.2. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais.

8.18. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na ata da prova pela fiscalização.

8.19. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 8.13, 8.14,8.15 e 8.18,deverá assinar o termo de desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor do local.

8.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

8.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso público no local de prova, com exceção dos acompanhantes das pessoas com deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo executor.

8.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova, exceto no caso do subitem 3.4.1.

8.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

8.24. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.

9. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Será excluído do concurso público o candidato que:

9.1. Faltar ou chegar atrasado à prova seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

9.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.

9.3. Utilizar-se, no decorrer das provas, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.

9.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste edital.

9.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 8.13, 8.15, 8.16 e 8.24.

9.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de questões e/ou o cartão de respostas da prova objetiva.

9.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a lista de presença, sem o acompanhamento do fiscal.

9.8. Recusar-se a entregar o cartão de respostas da prova objetiva ao término do tempo destinado à realização da prova.

9.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o cartão de respostas e a lista de presença.

9.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

9.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.

9.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua prova e a sua eliminação automática do concurso público.

9.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.

9.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.

9.15. Quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.

10. DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA

10.1. Durante o período previsto no Cronograma – Anexo I, o candidato que considerar que foi prejudicado poderá recorrer após a publicação do Gabarito Preliminar. Para a interposição do Recurso, o candidato deverá optar por uma das formas que apresentamos a seguir:

10.1.1. Via Posto de Inscrição: O candidato deverá utilizar-se do formulário que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.bre entregá-lo até às 16h do último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I, no Protocolo da CEPERJ, situado na Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro.

10.1.2: Via Recurso Eletrônico: O candidato deverá utilizar-se do formulário que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, até o último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I e adotar os seguintes procedimentos:
a) Acessar o site da CEPERJ;
b) Selecionar o concurso “SEFAZ – Oficial de Fazenda”;
c) Fazer o login, com o nº do CPF e a Senha;
d) Clicar na aba “Inscrições” e no botão “NOVO RECURSO”;
e) Indicar o Nº da Questão e a Disciplina, objeto do recurso;
f) Fundamentar o Recurso;
g) Clicar em “ENVIAR”.

10.2. O Recurso deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa e devidamente fundamentada daquilo em que o candidato julgar-se prejudicado.

10.3. O candidato deverá comprovar suas alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros e nomes de autores, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes.

10.3.1. No caso do Recurso Eletrônico, as cópias dos documentos de que trata o subitem anterior deverão ser “escaneadas” e anexadas ao recurso.

10.4. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma.

10.5. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax ou correio eletrônico.

10.6. Constitui última instância para Recursos o parecer da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos adicionais.

10.7. Após o julgamento dos Recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.

10.8. Os pareceres dos recursos serão anexados aos respectivos processos e ficarão à disposição dos candidatos para ciência, no Protocolo da Fundação CEPERJ.

10.8.1. Todos os candidatos, incluindo aqueles que impetraram o recurso Via Posto de Inscrição poderão acompanhar o “status” do recurso, por meio do ambiente digital.

10.9. Após a divulgação e publicação do resultado preliminar da prova objetiva, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, apenas para recontagem de pontos, mas não mais sobre o gabarito.

10.10. No prazo destinado à interposição destes recursos, o candidato poderá ter vista do seu cartão de resposta, na CEPERJ, no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 – Térreo, Botafogo – Rio de Janeiro/RJ.

11. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

11.1. O Resultado Final do Concurso Público, com a classificação dos candidatos aprovados será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponível em http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os candidatos aprovados.

11.2. Os candidatos aprovados terão sua classificação apurada mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva.

11.3. Na hipótese de igualdade na nota final da Prova Objetiva, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) tiver maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;
2º) obtiver maior nota em Direito Tributário, Direito Público e Noções de Direito Administrativo;
3º) obtiver maior nota em Raciocínio Lógico, Noções de Estatística e Noções de Informática;
4º) obtiver maior nota em Administração Geral, Pública e Gerencial;
5º) tiver maior idade, dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.

11.4. A publicação do Resultado Final, com Classificação, será realizada em 03 (três) listas. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou índios no ato de inscrição. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação e classificação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação e classificação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e índios.

12. DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

12.1. Na ocasião da convocação para a entrega dos documentos necessários à posse, os candidatos serão convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa, cuja análise será de responsabilidade de Comissão de Avaliação, especialmente designada pelo Senhor Secretário da Fazenda:

a)certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos 05 (cinco) anos, expedida no máximo há 06 (seis) meses da apresentação; e
c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes;

12.2. A não entrega dos documentos previstos no subitem 12.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, implicará a eliminação do candidato do concurso.

12.3. No curso da sindicância de vida pregressa, nos casos de ocorrência de certidão positiva ou declaração inexata, a Comissão de Avaliação poderá solicitar a realização de diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

12.4. A Comissão de Avaliação poderá convocar candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.

12.5. Analisados os documentos e situações a que se referem às alíneas do subitem 12.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 12.3, a Comissão de Avaliação manifestar-se-á, fundamentadamente, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.

12.5.1. Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à vida pregressa.

12.6. O candidato que tenha sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 12.4, nelas não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.

12.7. O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à sindicância de vida pregressa, observado o disposto nos subitens 12.5 e 12.5.1, será excluído do concurso.

13. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

13.1. O cargo inicial da Carreira de Oficial de Fazenda será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, respeitada a ordem de classificação no Concurso Público, observada a reserva de vagas para as pessoas com deficiência.

13.2. O Oficial de Fazenda será empossado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.

13.2.1. O prazo previsto de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

13.2.2. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

13.3. Além do previsto no subitem 12.1 e suas alíneas, são requisitos para a posse daqueles aprovados e classificados no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital a apresentação de:

a)prova de quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, militares;
b) prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no subitem “g” do item 2.1;
c) certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos 05 (cinco) anos;
d) habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado;
e) declaração de bens;
f) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de 01 (um) cargo de magistério;
g) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF); e
h) documento de identidade expedido por órgão oficial.

13.4. O Oficial de Fazenda deverá entrar em exercício no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.

13.4.1. A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o caput deste poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A homologação do concurso é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

14.2. O concurso público será válido pelo prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da homologação dos seus resultados, podendo ser prorrogado por igual período, por decisão da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

14.3. O candidato aprovado e classificado no concurso público, quando convocado até o limite das vagas definidas no Anexo II, será submetido à inspeção de saúde, de caráter eliminatório.

14.3.1. A inspeção de saúde de que trata o subitem anterior será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

14.4. A aprovação no concurso público assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.

14.1. No ato da posse e de acordo com a ordem de classificação no concurso, conforme disposto no item 1.4 e seus subitens, o candidato deverá informar, em formulário específico a sua preferência de lotação regional. Caso haja empate na classificação final, os critérios de desempate para a alocação nas regiões serão os mesmos do concurso e que estão indicados no item 11.3 do presente.

14.5. Preenchidas as vagas para admissão imediata, os candidatos aprovados e excedentes serão alocados em uma listagem única, que constituirá o banco de reserva de concursados aprovados.

14.6. Os candidatos do banco de reserva de que trata o subitem anterior serão convocados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, à medida que novas vagas forem oferecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

14.6.1. Os candidatos do banco de reserva serão convocados 01 (um) a 01 (um), à medida que as vagas forem oferecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação. Isto também se aplica aos candidatos destinados às vagas de negros e índios e de deficientes, respeitadas as regras e os princípios para a convocação dos mesmos.

14.7. Os candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva e não habilitados na Inspeção de Saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.

14.7.1. Nesse caso, serão convocados os candidatos aprovados e classificados na ordem sequencial e num quantitativo proporcional ao número de candidatos desclassificados, observando-se os critérios abaixo determinados:

a) os mesmos critérios previstos para a classificação;
b) a apresentação e análise dos documentos;
c) o resultado do Exame de Saúde

14.8. Os critérios enfocados no subitem 14.7.1 se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos candidatos aprovados.

14.9. Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponível em http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao certame.

14.10. As convocações para a posse são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e serão efetivadas através de telegrama.

14.11. Para a posse, o candidato deverá apresentar 02 (dois) retratos 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Título de Eleitor;
e) Comprovante de Votação;
f) PIS/PASEP;
g) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);
h) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);
i) Certificado de Conclusão de Escolaridade reconhecido.

14.12. A coordenação do concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o concurso público.

14.13. A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

14.14. O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto a CEPERJ, e após a homologação, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a SEFAZ.

14.15. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do concurso ou posterior ao concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a administração pública.

14.16. O Concurso Público será regulado por este edital, desenvolvido e estruturado pela Comissão Organizadora prevista no art. 6º e incisos do Decreto nº 43.876 de 08 de outubro de 2012 e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ.

14.17. Este edital estará à disposição na internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.

14.18. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o concurso público.

14.19. Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, de Junho de 2013.

RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CRONOGRAMA

|Atividades |Datas Previstas |
| |2013 |
|Período de Inscrições |13/06 a 14/07 |
|Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição |13/06 a 28/06 |
|Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição - Via SEDEX |13/06 a 25/06 |
|Divulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e |05/07 |
|Indeferidos | |
|Apresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Pessoas com |Até 16/07 |
|Deficiência) | |
|Consulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via internet |30/07 |
|Alteração de dados cadastrais |Até 01/08 |
|Aplicação da Prova Objetiva |04/08 |
|Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva |06/08 |
|Interposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva |07/08 a 15/08 |
|Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar |26/08 |
|da Prova Objetiva | |
|Publicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva |26/08 |
|Interposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva |27 e 28/08 |
|Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos do |04/09 |
|Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Publicação e Divulgação do Resultado Final da Prova | |
|Objetiva | |
|Publicação e Divulgação do Resultado Final do Concurso Público, com a classificação dos |04/09 |
|candidatos aprovados. | |

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II

CARGO, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS E REGIÕES PARA EXERCÍCIO

|Cargo |Vagas |Vencimentos R$ |C.H. |Qualificação Mínima |
| | | |Semanal | |
| |AC |PD |N/I | | | |
|Oficial de Fazenda – |150 |10 |
|primeiro nível da | | |
|carreira | | |
|R$ 210,00 |R$ 420,00 |R$ 840,00 |

Observações:

1)Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;

2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR REGIÃO
(AS VAGAS SERÃO PREENCHIDAS A PARTIR DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO)

|Regiões |Total |
|Noroeste Fluminense |1 |
|Norte Fluminense |13 |
|Centro Fluminense |6 |
|Baixadas |5 |
|Sul Fluminense |11 |
|Serrana |7 |
|Metropolitana |157 |
|Total |200 |

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL DE FAZENDA:

a) Atividades fazendárias de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e assessoramento especializado;

b) Execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados com todas as áreas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda;

c) Desenvolvimento de atividades pertinentes aos Sistemas Fazendários específicos e à Administração Fazendária em geral;

d) Estudos e trabalhos ligados à execução da Política Fazendária Estadual, envolvendo instrução de processos de natureza fazendária e atividades relativas à interpretação e aplicação de leis, regulamentos e demais normas fazendárias.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO IV

QUADRO DE PROVAS

|Disciplinas/Grupos de Disciplinas |Número de |Pontuação Mínima para Aprovação |
| |Questões | |
| | |Por Disciplinas/Grupo |No Total da |
| | |de Disciplinas |Prova |
|Língua Portuguesa |12 |04 |50 |
|Noções de Contabilidade |12 |04 | |
|Noções de Economia e Matemática Financeira |16 |05 | |
|Administração Geral, Pública e Gerencial |16 |05 | |
|Raciocínio Lógico, Noções de Estatística e Noções de Informática |20 |06 | |
|Direito Tributário, Direito Público e Noções de Direito Administrativo |24 |08 | |
|Prova Objetiva |100 | --- |

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO V

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação e argumentação. Uso de operadores argumentativos. Coerência e coesão textual. Hiponímia e hiperonímia. Intertextualidade. Gêneros textuais. Emprego das formas de tratamento. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Valor semântico e emprego dos conectivos. Elementos da comunicação. Funções da linguagem. Estrutura da frase; ordem direta e indireta da estrutura frasal. A construção do texto: vocabulário, parágrafo e frase. Semântica: adequação vocabular. Polissemia e ambiguidade. Denotação e conotação. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Paráfrase e resumo. Paródia. Parágrafo e tópico frasal. O parágrafo como unidade de composição. Desenvolvimento do parágrafo. Qualidades do parágrafo e da frase em geral. Unidade, coerência e ênfase. Ordem de colocação. Paralelismo rítmico e sintático; paralelismo semântico. Concisão. Repetições intencionais. Pleonasmo. Anacoluto. Coesão: articulação sintática do texto. A norma culta. Ortografia oficial. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Prosódia e ortoepia. Emprego das classes gramaticais. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical. Posição do pronome átono. Sintaxe da oração e do período. Estrutura e formação de palavras.

Sugestões Bibliográficas:
ABREU, Antônio Suárez: Curso de redação. 11a ed. São Paulo: Ática, 2001.
BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37a ed., Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.
CÂMARA, JR., J. Mattoso. Manual de expressão oral e escrita. 14a ed. Petrópolis: Vozes, 1997.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.
GARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19a ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.
HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro, Objetiva: 2001.
KOCK, Ingedore. A coesão textual. São Paulo: Contexto, 1989.
KOCK, Ingedore e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. São Paulo: Contexto, 1991.
KOCK, Ingedore e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Texto e Coerência. 8a ed. São Paulo: Cortez,2002.
PLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 a ed. São Paulo: Ática, 2000.
PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto.1a ed. São Paulo: Ática, 1990.
SACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 a ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE
Conceitos, finalidade e objetivos. Princípios de Contabilidade. Patrimônio: formação; composição; Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido; Fatos contábeis; Variações Patrimoniais - receita e despesas: conceito, classificações, regime de contabilização; Lançamentos contábeis: débito e crédito; Contas: classificação, função e funcionamento; Plano de Contas, Escrituração dos principais fatos; Balancete de Verificação; Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado; Depreciação; Provisões; Reservas; Operações Financeiras: aplicações financeiras, empréstimos e financiamentos, operações com duplicatas; Operações com Mercadorias: compra, venda, avaliação dos estoques: PEPS, UEPS, Custo Médio; Fatos que modificam compras e vendas de mercadorias.
Contabilidade Pública: conceito. A função da contabilidade na Administração Pública. Subsistemas de Informações Contábeis: Subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e de compensação. Variações patrimoniais quantitativas e qualitativas. Demonstrações contábeis de entidades governamentais: balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do fluxo de caixa: estrutura e técnica de elaboração, Análise e interpretação dos resultados orçamentário, patrimonial e financeiro. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: estrutura, composição, registro dos principais fatos do setor público. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência. Reconhecimento das receitas e despesas públicas: enfoque orçamentário e patrimonial. Receita Pública: conceito. Controle da execução da receita orçamentária: estágios da receita orçamentária. Classificação da receita orçamentária. Receita extra-orçamentária: definição, casos de receita extra-orçamentária. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Despesa Pública: conceito. Controle da execução da despesa orçamentária, estágios de realização da despesa orçamentária. Classificação da despesa orçamentária. Despesa extra-orçamentária: definição, casos de despesa extra-orçamentária. Dívida Pública: conceito e classificação. Dívida Flutuante: consignações, retenções, restos a pagar, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria. Sugestões Bibliográficas:
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 12 a. ed. São Paulo: Atlas. 2012.
NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Básica. 15 a ed. Saraiva, 2012.
PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade Básica. 8 a ed. Atlas, 2012.
ROSA, Maria Berenice. Contabilidade do Setor Público. São Paulo. Atlas. 2011.
LEI nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (com atualizações posteriores).
LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC SP T16
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – (Parte I,II,III,IV e V) – 5ª edição. www.tesouro.gov.br.

NOÇÕES DE ECONOMIA E MATEMÁTICA FINANCEIRA
1. Noções de Economia: 1.1 Microeconomia: Demanda e oferta: individual e de mercado. Elasticidades-preço: demanda, renda. Teoria do Consumidor. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. Externalidades e bens públicos. 1.2 Macroeconomia: Sistema de contas nacionais. Funções da Moeda. Conceitos de Oferta e Demanda monetária. Sistema Financeiro Nacional. Funções do Banco Central do Brasil. Instrumentos de Política Monetária. 1.3 Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o Paeg, o II PND, o milagre brasileiro. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos Heterodoxos de estabilização. O Plano Real e a economia brasileira pós-estabilização. 2. Matemática Financeira: Juros simples e composto. Anuidade e Perpetuidade. Taxas efetiva, normal, equivalente e real. Desconto simples e composto. Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de dívidas. Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimos e investimento.

Sugestões Bibliográficas:
BLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).
GIAMBIAGI, Fábio e VILLELLA, André. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Campus.
GREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio e JÚNIOR, Rudinei T. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Atlas.
LOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Ed. Atlas
PINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).
SAMANEZ, CARLOS PATRICIO. Matemática Financeira. Ed. Pearson.
SAMANEZ, CARLOS PATRICIO. Gestão de Investimento e Geração de Valor. Ed. Pearson.
VARIAN, Hal R. Microeconomia – Princípios Básicos – Uma Abordagem Moderna. Ed. Campus.
VIEIRA SOBRINHO, José D. Matemática Financeira. Ed. Atlas.

ADMINISTRAÇÃO GERAL, PÚBLICA E GERENCIAL
Fundamentos históricos e epistemológicos da administração e da gerência. Correntes teóricas da administração. Funções da empresa e funções do administrador. Liderança. Motivação. Cultura e Clima Organizacional. Gestão da qualidade. O Processo Administrativo: planejamento, organização, direção e controle. Planejamento Estratégico, tático e operacional. Gestão Estratégica: a matriz swot. Balanced scorecard. Matriz BCG. Matriz de Ansoff. Departamentalização e Estruturas organizacionais: conceitos, tipos, vantagens e desvantagens. Gestão de Projetos: elaboração, análise e avaliação de projetos. Ética, gestão e trabalho. Administração flexível. Estado, origens e funções. Estado, governo e administração pública. Modelos teóricos de administração pública: o patrimonialismo, a burocracia e o gerencialismo. Modelo fordista. Teoria burocrática e administração pública. Princípios da administração pública. Evolução da administração pública brasileira após 1930. Responsabilidade fiscal. Licitação. E-govern. Administração pública direta e indireta. Delegação de serviços públicos a terceiros. Gerencialismo, controle e gestão social. Accountability, Governança e governabilidade.

Sugestões Bibliográficas:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: DP&A Editora.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: DP&A Editora.
BRESSER-PEREIRA, L. Carlos e SPINK, Peter. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV.
COSTA, Frederico Lustosa da. Reforma do Estado e Contexto Brasileiro. Rio de Janeiro: FGV.
GURGEL, Claudio e RODRIGUEZ, Martius. Administração – elementos essenciais para a gestão das organizações. São Paulo: Atlas.
JONES, Gareth e GEORGE, Jennifer. Administração contemporânea. São Paulo: McGraw-Hill.
LACOMBE, Francisco e HEILBORN, Gilberto. Administração – princípios e tendências. São Paulo: Saraiva.
MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas.
MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
MARTINS, Paulo Emílio M. e PIERANTI, Octávio Pena (Orgs.). Estado e Gestão Pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.
ROBBINS, Stephen P. Administração – mudanças e perspectivas. São Paulo: Saraiva.
Chiavenato, Idalberto. Administração Geral e Pública. 3º Ed. 2012. Sao Paulo: Manole Editora.
Montana, Patrick J. e Cahrnoz, Bruce H. Administração. 3º Ed. 2010. Ed. Saraiva.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública.8º Ed. 2011. São Paulo: Atlas.
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

RACIOCÍNIO LÓGICO, NOÇÕES DE ESTATÍSTICA E NOÇÕES DE INFORMÁTICA.
1. Raciocínio Lógico: Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação, equivalência. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. 2. Noções de Estatística: Metodologia e utilização de estatística: variáveis quantitativas e qualitativas. Estatística Descritiva: gráficos e tabelas, medidas de tendência central e separatrizes. Diagrama de ramos e folhas e diagrama de caixa (Box-Plot). Medidas de dispersão: desvio-padrão, variância, coeficiente de variação. Probabilidades: conceito, axiomas, independência, probabilidade condicional. Distribuições de probabilidade: Binomial, Poisson e Normal. Inferência: intervalos de confiança para médias e proporções. Testes de hipóteses para médias e proporções. 3. Noções de Informática: 3.1 Sistemas de Informação. Conceitos. Princípios básicos. Banco de Dados. Tecnologia da Informação. Computação em Nuvem. DataCenter. 3.2 Segurança da Informação (nível usuário). Conceitos. Princípios. Ciclo de Vida. Classificação. A segurança no contexto da Tecnologia da Informação. Fundamentos sobre redes de computadores e internet. Wireless. Riscos. Auditoria de Sistemas de Informação. Política de Segurança. Segurança de Equipamentos, em Redes e na Internet. Backup. Firewall. Vírus. 3.3 Análise de Sistemas & Engenharia de Sistemas. Conceitos. Metodologias. Concepção. Ciclo de Vida. Processo de Desenvolvimento de Sistemas. Princípios e Modelos da Engenharia de Software. Processos. Engenharia de Requisitos. Modelagem. Ferramentas. Diagramas. Princípios da Orientação a Objetos. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objetos. UML. 3.4 Gerenciamentos de serviços de TI. Conceitos. Serviços. Infraestrutura. Central de Serviços. Tipos de Gerenciamento. 3.5 Governanças corporativas. Conceitos. Práticas. 3.6 Gestão de Projetos e de Processos de TI. Gestão de Risco. Gestão de Qualidade. Normas ISO. Conceitos. Práticas. Gerenciamento. Testes. Verificação e Validação. Conceitos. Viabilidade e Risco. Inspeção, Revisão e Avaliação.

Sugestões Bibliográficas:
BIANCHINI, E.B. – Matemática, 8º e 9º anos – Editora Moderna, SP.
DANTE, L.R.D. – Matemática, Contexto e aplicações, volume único – Editora Ática, SP.
MORGADO, A.C. e Cesar, B. – Raciocínio lógico quantitativo – Editora Campus, RJ.
QUILELLI, Paulo – Raciocínio lógico matemático – Editora Ferreira, RJ.
Noções de Estatística:
BELLO, Pedro. Estatística Básica para Concursos. Ed. Ferreira.
BUSSAB, Wilton O..& MORETTIN, Pedro A. Estatística Básica. Ed. Saraiva.
FONSECA, Jairo S. & MARTINS, Gilberto de Andrade. Curso de Estatística. Ed. Atlas.
STEVENSON, William J. Estatística Aplicada à Administração. Ed. Harbra.
Noções de Informática:
BALTZAN & PHILLIPS. Sistemas de Informação, McGrawHill, 2012.
BATISTA, Emerson de O. Sistemas de Informação – O uso consciente da Tecnologia para o Gerenciamento, Saraiva, 2006.
BEZERRA, Eduardo. Princípios de análise e projeto de sistemas UML: Um guia prático para modelagem de sistemas, Campus, 2006.
FOROUZAN, Behrouz A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, McGrawHill, 2008.
HELDMAN, Kim. Gerência de Projetos – Guia para o Exame oficial do PMI, Campus, 2005.
KEELLING, Ralph. Gestão de Projetos, Saraiva, 2002.
LAUDON, Kenneth C. & LAUDON, Jane P. Sistemas de Informação Gerenciais, Pearson Prentice Hall, 2004.
LYRA, Maurício Rocha. Segurança e Auditoria em Sistemas de Informação, Ciência Moderna, 2008.
MAGALHÃES, Ivan Luizio & PINHEIRO, Walfrido Brito. Gerenciamento de Serviços de TI na Prática, Novatec, 2007.
NAKAMURA, Emilio Tissato & GEUS, Paulo Lício de. Segurança em Redes em Ambientes Cooperativos, Novatec, 2007.
O´BRIEN James A. Sistemas de Informação e as Decisões na Era da Internet, Saraiva, 2004.
PMI. Um Guia em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK), 4ª ed., 2008.
PRESSMAN, Roger S. Engenharia de Software, McGrawHill/Bookman, 2005.
RUMBAUGH, James & BLAHA, Michael. Modelagem e Projetos baseados em Objetos com UML 2, Campus, 2005.
SOMMERVILLE. Engenharia de Software, Pearson Education do Brasil, 2007.
TANENBAUM & WETHERRALL. Redes de Computadores, 5ª ed., Pearson, 2011.
TAURION, Cezar. Grid Computing – Um novo paradigma computacional, Brasport, 2004.
TAURION, Cezar. Cloud Computing – Computação em Nuvem, Brasport, 2009.
VERAS, Manoel. Datacenter, Brasport, 2004.
WAZLAWICK, Raul Sidnei. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objetos, Campus, 2004.

DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PÚBLICO E NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Tributário: 1) 1. Sistema Tributário. Componentes. Princípios 2. Limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência Tributária.4. Regras de distribuição da receita tributária. 2) Obrigação Tributária - 1. Conceito. Natureza. Espécies. 2. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato imponível. Efeitos. 3. Obrigação principal e acessória. 4. Sujeito ativo e sujeito passivo. 5. Solidariedade. 6. Capacidade. 7. Domicílio tributário. 8. Responsabilidade tributária. Sucessão. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. 3) Crédito Tributário. 1. Conceito. 2. Lançamento. Natureza. Espécies. 3. Revisão. Caducidade da revisão. 4. Correção monetária. 4) 1. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 2. Suspensão: Conceito, Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Mandado de Segurança. 3. Extinção: Modalidades. Pagamento. Compensação. Remissão. Decadência. Prescrição. Decisão administrativa e decisão judicial. 4. Exclusão: isenção, anistia. 5) Repetição de Indébito - 1. Pagamento indevido. Restituição do indébito. 2. Tributos diretos e indiretos. 3. Decadência e prescrição. 4. Correção Monetária. 6) 1. Limitações constitucionais à tributação. 2. Legalidade e anualidade. 3. Imunidade e isenção. 4. Imunidades recíprocas das pessoas de direito público interno. 5. Templos, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e de assistência social. 7) Tributos. 1. Natureza jurídica. Conceito. Classificação. 2. Espécies. Impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. Parafiscalidade. 3. Os preços públicos. 8) 1. Normas gerais de direito tributário. 2. Legislação tributária. 3. Normas complementares. 4. Vigência da legislação tributária. 5. Interpretação da legislação tributária. 9) 1. O processo tributário - Princípios. 2. O processo administrativo-tributário. 3.Processo judicial tributário. 4. Execução. 5. Ação anulatória de débito fiscal. 6. O mandado de segurança. 7. A ação de consignação em pagamento. A lei n° 6830 de 22.09.1980. 8. Ação Cautelar Fiscal. 10) 1. Garantias e privilégios do crédito tributário. Disposições gerais. 2. Concurso de credores e recuperação judicial. 3. Inventário. 4. Liquidação de sociedade. 5. Concorrência pública. 11) Impostos federais: legislação e sistemática. 12) Impostos estaduais e municipais: legislação e sistemática. 13) Financiamento da Seguridade Social. Contribuição. Natureza e regime jurídico. Teorias. 14) Tributos Estaduais e municipais. Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 2. Direito Público: 1) 1. Conceito de Constituição. Evolução. 2. Poder Constituinte. 3. Hermenêutica constitucional. 4. O constitucionalismo brasileiro. 5. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. 2) 1. República e Federação no Direito Constitucional Geral. 2. Sistema Brasileiro. 3. Repartição de competências. 4. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 3)1.Os Estados-Membros na Constituição. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-Membro. 2. Competências Estaduais. 3. Intervenção Federal nos Estados-Membros. 4. Distrito Federal e Territórios. 5. Os municípios na Constituição. Competência Municipal, organização política e administrativa do Município. 6. Intervenção no Município. 4) 1. Poder Legislativo. 2. Organização e atribuições. O processo legislativo. Iniciativa legislativa. 3. Orçamento. Normas Constitucionais e processo legislativo. 4. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. 5) 1. Poder Executivo. Evolução do conceito. 2. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. 3. Poder regulamentar. 4. Do Conselho da República. 5. Do Conselho de Defesa Nacional. 6) 1. Poder Judiciário. 2. Natureza da função jurisdicional. 3. As garantias do Poder Judiciário. 4. O Princípio de reserva ao Poder Judiciário na apreciação de lesão a direito individual. 5. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. 6. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais. 7. Justiça Federal de 1° Grau. 7) 1. O Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A inconstitucionalidade por omissão. 8) 1. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. 9) 1. Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis e militares. 2. Acumulação remunerada, garantias. 3. Responsabilidades das pessoas jurídicas públicas. 10) 1. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 11) 1. Nacionalidade. 2. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Alistamento; Elegibilidade e Inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. 3. Natureza dos sufrágio. 4. Forma do sufrágio. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. 12) 1. Direitos e garantias individuais. 2. Na Constituição Brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos Direitos explícitos. 3. Abuso de direito individual ou político. 13) 1. Habeas-Corpus. 2. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção. Habeas-data e Mandado de Segurança Coletivo. 3. Ação Popular e Ação Civil Pública. 4. As garantias criminais preventivas e repressivas e as garantias civis. 14) 1. Direito de propriedade. 2. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. 3. Desapropriação por interesse social. 4. Reforma agrária. 5. Regime das jazidas. 6. Função social da propriedade. Direito urbanístico. 15) 1. Ordem econômica. Princípios. 2. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. 3. Repressão ao abuso do poder econômico. 4. Limites da intervenção. 5. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. 6. Da comunicação social. 7. O planejamento na ordem constitucional. 16) 1. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização Sindical. 17) 1. Da ordem social. Princípios gerais. A seguridade social. Da saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 18) 1.Organização Interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 40613/2007 e Resolução SEFAZ 45/2007). 2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) e seu Regulamento (Decreto 2.479/79). 3. Organização Interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 40613/2007 e Resolução SEFAZ 45/2007). 3. Noções de Direito Administrativo: 1) Administração Pública como função do Estado. Governo e Administração. Relação da Administração. Princípios. 2) Administração Pública Brasileira. Organização. Órgãos e agentes. Jurisdição administrativa. Competências administrativas. Tribunais administrativos. 3) Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução ou autônomos. 4) Ato Administrativo. Conceito. Espécies. Elementos. Teorias. Atos discricionários e vinculados. Processo administrativo. 5) Contrato Administrativo. Conceito. Requisitos e validade. Espécies. Inexecução e rescisão. 6) Domínio Público. Conceito. Classificação. Aquisição, utilização e alienação de bens. Regime jurídico administrativo dos bens da União. 7) Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Concessão e autorização. Delegação e terceirização. 8) Administração Indireta. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista. Fundações. Agências reguladoras. 9) Servidores Públicos. Regime jurídico. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores. Regime Previdenciário. Regime e processo disciplinar. 10) Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Teorias. Elementos. Tendências doutrinárias. A reparação do dano. A ação regressiva. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 11) Processo Administrativo: Princípios e Regime Jurídico. 12) Regime jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e alienações da Administração Pública Federal. 13) Poder de Polícia. Conceito. Origem e função. Limites e extensão. 14) Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional.Revogação. Anulação. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos do Consumidor e Administração. Tutela da probidade administrativa. Responsabilidade na gestão fiscal. 15) Desapropriação e servidão. Interesse público, necessidade e utilidade pública. Retrocessão. Desistência. Tresdestinação. 16) Intervenção no domínio econômico. Monopólio. Tabelamento. Congelamento. Abuso do poder econômico.

Sugestões Bibliográficas:
CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. São Paulo: RT.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense.
_______________ Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
_______________ Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro: Renovar.
LOPES. MAURO. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus.
_______________ Processo Tributário. Rio de Janeiro: Impetus.
MACHADO, Hugo De Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
MORAES, Bernardo ribeiro. Compendio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense.
ROSA JUNIOR. Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Tributários, cinco volumes. Rio de Janeiro: Renovar.
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP.
SILVA, José Afonso Da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.
_______________ Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
MEDAUAR, ODETE. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT.
PIETRO, Maria Silvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

ANEXO VI

DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

|METROPOLITANA |BAIXADAS |SERRANA |
|Belford Roxo |São Gonçalo |Araruama |Cachoeiras de Macacu |
|Duque de Caxias |São João de Meriti |Armação dos Búzios |Engenheiro Paulo de Frontin |
|Guapimirim |Seropédica |Arraial do Cabo |Mendes |
|Itaboraí |Tanguá |Cabo Frio |Miguel Pereira |
|Itaguaí |Rio de Janeiro |Casimiro de Abreu |Paty do Alferes |
|Japeri |Nilópolis |Iguaba Grande |Petrópolis |
|Magé |Niterói |Rio das Ostras |Rio Bonito |
|Mangaratiba |Nova Iguaçu |São Pedro da Aldeia |São José do Vale do Rio Preto |
|Maricá |Paracambi |Saquarema |Teresópolis |
|Mesquita |Queimados |Silva Jardim |Vassouras |
|CENTRO FLUMINENSE |NOROESTE FLUMINENSE |NORTE FLUMINENSE |SUL FLUMINENSE |
|Areal |Aperibé |Carapebus |Angra dos Reis |
|Bom Jardim |Bom Jesus do Itabapoana |Campos dos Goytacazes |Barra do Piraí |
|Comendador Levy Gasparian |Cambuci |Cardoso Moreira |Barra Mansa |
|Cantagalo |Italva |Conceição de Macabu |Itatiaia |
|Carmo |Itaocara |Macaé |Parati |
|Cordeiro |Itaperuna |Quissamã |Pinheiral |
|Duas Barras |Laje do Muriaé |São Francisco de Itabapoana |Piraí |
|Macuco |Miracema |São Fidélis |Porto Real |
|Nova Friburgo |Natividade |São João da Barra |Quatis |
|Paraíba do Sul |Porciúncula | |Resende |
|Santa Maria Madalena |Santo Antônio de Pádua | |Rio Claro |
|São Sebastião do Alto |São José de Ubá | |Rio das Flores |
|Sapucaia |Varre-Sai | |Valença |
|Sumidouro | | |Volta Redonda |
|Trajano de Morais | | | |
|Três Rios | | | |